Notícias

16.jun.2016

Entenda quais são os efeitos da prorrogação do CAR

Neste documento, de perguntas e respostas, Agroicone busca orientar produtores e atores envolvidos na implementação do Código Florestal diante da prorrogação do CAR

Por Rodrigo Lima e Leonardo Munhoz

São Paulo, 16 de junho de 2016 – O Presidente em exercício, Michel Temer, prorrogou o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para todas as propriedades rurais por meio da Lei 13.295 de 14 de junho de 2016, estendendo os benefícios da regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal previstas no novo Código Florestal.

A lei traz os novos prazos para o cadastramento de todos os produtores rurais que ainda não fizeram o CAR, independentemente do tamanho das propriedades. Todos terão até 31 de dezembro de 2017 para realizar o cadastro, prazo que poderá ser prorrogado por mais um ano (31 de dezembro de 2018). A medida estabelece ainda que a partir do dia 1º de janeiro de 2018, as instituições financeiras somente concederão crédito aos produtores que estiverem inscritos no CAR (podendo este prazo ser estendido, caso ocorra uma nova prorrogação do CAR até o final de 2018).

O Brasil nunca teve um banco de dados como o CAR, que em quase dois anos está conseguindo registrar grande parte da área produtiva. Esse instrumento trará dados de caráter ambiental e sobre as áreas produtivas, agregando um conjunto de informações para a gestão da propriedade rural e, talvez mais importante, enviando ao mercado, aos bancos, ao Ministério Público e à sociedade um sinal de que o primeiro passo da regularização foi feito.

Como os dados de 5 de maio de 2016 indicam que 81,7% da área a ser cadastrada tinha sido inscrita no CAR e alguns estados já aprovaram seus Programas de Regularização Ambiental (PRAs), é relevante esclarecer quais os reflexos que a nova prorrogação do CAR pode trazer.

O CAR é um instrumento essencial para o produtor provar que já cumpre o Código Florestal ou dar início em seu processo de regularização. Nesse sentido, o novo Código criou um processo de regularização baseado no CAR, na adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais e na assinatura de Termos de Compromisso, pelo qual os produtores se comprometem a regularizar seus passivos de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal.

Ao aderir ao PRA de seu estado, o produtor propõe de que forma pretende se regularizar, podendo restaurar ou regenerar APPs e Reserva Legal, ou compensar seu déficit de Reserva Legal (dependendo das regras estaduais), e deve mencionar possíveis multas e Termos de Ajustamento de Conduta relacionados às áreas convertidas, que serão tratados no contexto do Termo de Compromisso. Uma vez cumpridas as atividades propostas para a regularização, eventuais multas e processos são convertidos em prestação de serviços ambientais.

As perguntas e respostas abaixo visam orientar os produtores e atores envolvidos na implementação do novo Código Florestal diante da prorrogação do CAR.

Por que o CAR é importante?

A inscrição no CAR é importante para o produtor rural, não somente porque é uma ferramenta de planejamento do imóvel, mas também, porque é instrumento obrigatório para adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e início da regularização perante o Código Florestal, obter crédito agrícola e para poder vender produtos com garantia de origem diante do cumprimento do Código.

 

Quem não fizer o CAR dentro dos novos prazos nunca poderá fazê-lo?

Não, o CAR é um cadastro permanente e deverá ser atualizado sempre que o imóvel passar por alteração de natureza dominial ou possessória (ex. herança, compra e venda, doação).

Porém, quem não fizer o CAR dentro do novo prazo (31 de dezembro de 2017) estará sujeito à multa administrativa e não poderá usufruir dos benefícios concedidos pelo Código Florestal para quem converteu áreas até 22/07/2008 (contar a área de APP para o cômputo da área de Reserva Legal; compensar Reserva Legal de acordo com as regras estaduais; consolidar parte de APPs e/ou Reserva Legal seguindo as regras do novo Código).

Dessa forma, que descumprir o novo prazo terá que fazer o CAR e restaurar suas APPs e Reserva Legal integralmente, independentemente de quando desmatou, o que aumentará a área a ser restaurada. Por fim, sem a regularização ambiental, o produtor poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e criminal.

 

Como fica a situação dos produtores que têm áreas maiores que quatro módulos fiscais e não tinham se inscrito no CAR até 5 de maio de 2016?

A nova prorrogação do prazo para inscrição no CAR permite que todos os produtores que não o fizeram até o dia 5 de maio de 2016, possam se inscrever no cadastro e usufruir dos benefícios da regularização perante o Código Florestal, desde que tenham convertido áreas até 22 de julho de 2008. Por outro lado, todos os produtores que desmataram áreas ilegalmente após essa data, independentemente do tamanho da área, deverão restaurar seus passivos de APPs e Reserva Legal integralmente.

 

Onde se faz a inscrição e onde o produtor pode buscar ajuda para fazer o CAR?

O CAR deve ser feito eletronicamente pelo site (http://www.car.gov.br), ou pelo site do sistema estadual, dependendo do caso. Para obter auxílio na inscrição, produtores devem buscar informações no sindicato rural, associação de produtores, cooperativas, prefeituras e outros órgãos públicos. Produtores com imóveis menores ou de até quatro módulos fiscais devem ter sua inscrição auxiliada ou feita  pelo governo. Por essa razão, podem procurar órgãos públicos como a prefeitura, secretarias estaduais, Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, e escritórios locais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e do próprio Ministério da Agricultura.

 

A prorrogação do CAR posterga o processo de regularização perante o Código? Os produtores não precisam fazer nada até dezembro de 2017 (ou dezembro de 2018, se houver prorrogação por mais um ano)?

Todos os produtores que já fizeram seu CAR devem procurar a Secretaria de Meio Ambiente para aderir ao PRA estadual e validar as ações de regularização que adotará para cumprir com os passivos de APPs e/ou Reserva Legal. É essencial que o produtor observe o prazo para adesão ao PRA no seu estado. Via de regra, o prazo de adesão ao PRA será de um ano. Isso significa que, tão logo esse prazo passe a vigorar, os produtores terão que ter o CAR para aderir ao programa. Nos estados do Mato Grosso e do Pará, por exemplo, o prazo para aderir ao PRA começou em fevereiro de 2016 e irá até fevereiro de 2017. Isso exige que todos os produtores que ainda não fizeram o CAR o façam o mais breve. Dessa forma, é errado pensar que a nova prorrogação do CAR não exige que o produtor comece o processo de regularização. Tão logo o PRA estadual seja aprovado começará a contar o prazo para a adesão, e o CAR é um requisito essencial.

 

Por que é importante que os estados aprovem seus PRAs?

Aprovar PRAs que tragam previsibilidade para a regularização perante o novo Código Florestal é essencial para não gerar dúvidas sobre o processo. Os produtores poderão regularizar a situação ambiental das suas propriedades ou posses rurais, tendo como base um ambiente de previsibilidade e segurança jurídica, facilitando a implementação da lei florestal. Sem regras claras, os produtores acabarão fazendo apenas o CAR e, como acontece em algumas regiões, o Ministério Público poderá pressionar pela assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), que representa uma via alternativa de regularização mais custosa e prejudicial ao produtor, o que não é desejável diante do novo Código.

 

O produtor que fizer o CAR e aderir ao PRA para regularizar sua propriedade terá diferenciais perante quem não fizer?

Com a devida inscrição no CAR e adesão ao PRA, os produtores poderão comprovar que começaram o processo de regularização perante o Código Florestal. Dessa forma, não estarão sujeitos a penalidades administrativas ou judiciais (multas, TACs e processos) desses passivos.

Adicionalmente, mostrar que está cumprindo o Código é uma informação importante para que o produtor possa vender seus produtos sem restrições na cadeia produtiva. Frigoríficos, traders de grãos, atacadistas e varejo dependem de informações sobre a regularização para poder comercializar bens produzidos em áreas que cumprem o Código Florestal. Além disso, o produtor que estiver se regularizando poderá tomar crédito para investir e custear sua produção, acessar políticas como do Plano Agropecuária de Baixo Carbono que incentiva boas práticas produtivas, bem como outros programas do governo.

 

Rodrigo Lima, diretor geral da Agroicone

Leonardo Munhoz, pesquisador da Agroicone

Notícias relacionadas

set.2017

Estimativas sobre áreas desmatadas ilegalmente e ‘anistiadas’ pelo novo Código Florestal podem ser menores do que indicam estudos

De acordo com as pesquisadoras, os dispositivos repetem regras que já existiam no código anterior e, portanto, não poderiam ser contabilizados no cálculo desta 'anistia'.

ago.2017

CPI recebe equipe do MapBiomas para oficina sobre mapeamento e uso do solo

Projeto busca auxiliar pesquisadores com um sistema rápido e detalhado.

jul.2017

Regras do Código Florestal podem inviabilizar a implementação da CRA, alerta Climate Policy Initiative/ PUC-Rio

Novo estudo do CPI alerta que a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) deve estabelecer regras e procedimentos que assegurem maior flexibilidade, menor custo e maior segurança jurídica.

jul.2017

É preciso interpretar a regeneração da Amazônia, aponta estudo do Climate Policy Initiative/ PUC-Rio

O CPI lança um estudo que alerta para a necessidade de interpretar o crescimento da regeneração que ocorre em terras desmatadas na Amazônia brasileira – conhecida como vegetação secundária.

jul.2017

Analista do CPI participa de debate sobre os cinco anos do novo Código Florestal no Cine Mateiro

Objetivo é levar para o público uma leitura mais técnica e ressaltar os aspectos positivos da lei.

jul.2017

Estudo do CPI é publicado em revista acadêmica internacional

A análise ressalta a necessidade de novas estratégias focadas no desmatamento em pequenos polígonos.

maio.2017

Guia apresenta plantas importantes para a regeneração natural do Cerrado e da Mata Atlântica

Publicação apresenta 102 espécies nativas que são típicas dos biomas. Técnica da regeneração natural para restauração de paisagens deverá ser amplamente adotada para cumprimento do Código Florestal

maio.2017

Artigo sobre hidrelétricas na Amazônia será apresentado em conferência internacional

Dimitri Szerman representará o CPI em sessão patrocinada da Association of Environmental and Resources Economists

maio.2017

CPI participa de projeto que incentiva produtores rurais a reflorestar a Mata Atlântica

Em entrevista ao INPUT, o analista do CPI Dimitri Szerman explica a iniciativa, que acontece no Sul da Bahia

maio.2017

Soluções para a agricultura de baixo carbono no Brasil

Reunião da Coalizão Brasil discute alternativas de assistência técnica e gerencial para que produção e conservação caminhem lado a lado, atendendo a demanda por soluções de agricultura de baixo carbono

maio.2017

Cinco anos de Código Florestal: conquistas e caminhos (Opinião)

Fazer uma retrospectiva é essencial para definirmos os próximos passos em busca não apenas da regularização, mas da sustentabilidade no agronegócio de forma ampla

abr.2017

Analista do CPI discute conversão de multas ambientais e legislação comparada na SRB

Joana Chiavari apresentará dois trabalhos ao Comitê de Sustentabilidade

abr.2017

Falta de regulamentação impede que conversão de multas em serviços ambientais seja adotada no Brasil

Em nova publicação, analistas do CPI propõem ajustes na legislação para que mecanismo possa ser utilizado

fev.2017

Cerrado possui ainda 15,5 milhões de hectares de pastagens altamente aptas para agricultura

Para orientar o planejamento do uso da terra e a expansão da soja no bioma, análise da Agroicone, pelo projeto INPUT, aponta as áreas de pastagens com aptidão agrícola e as áreas não aptas para produção

dez.2016

CPI integra câmaras consultivas para REDD+ no Brasil

Clarissa Gandour e Priscila Souza darão contribuição acadêmica às câmaras de Salvaguardas e Captação

dez.2016

Diretor do CPI colabora com discussão sobre logística de baixo carbono

Workshop organizado pela Coalizão Brasil tem por objetivo a criação de um Plano Nacional de Logística de Baixo Carbono

dez.2016

Analistas do CPI participam de debates sobre mudanças no Código Florestal em eventos do Ipea

Mesas-redondas abriram oportunidade para aproximar estudiosos da lei ambiental de diferentes públicos.

dez.2016

Intensificação da pecuária é fundamental para a expansão da agropecuária

Publicação da Agroicone sinaliza que a intensificação da atividade é economicamente viável e contribui para redução do desmatamento e implementação do Código Florestal

nov.2016

Agroicone: Nota de esclarecimento sobre a reportagem “Matopiba está perto do limite, diz estudo” (21/11), do Valor Econômico

Agroicone apresenta esclarecimentos sobre a matéria “Matopiba está perto do limite, diz estudo”, publicada pelo jornal Valor Econômico

nov.2016

Arnaldo Carneiro Filho, diretor da Agroicone, é um dos palestrantes do Exame Fórum Sustentabilidade, do Grupo Abril

“Como garantir o crescimento do Brasil de maneira sustentável?”, tema da 8ª edição do Exame Fórum de Sustentabilidade, realizado pelo Grupo Abril no próximo dia 28 de novembro.

nov.2016

Convite: Lançamento do livro “Mudanças no Código Florestal brasileiro: desafios para a implementação da nova lei”

Livro do Ipea será lançado na próxima quinta-feira, 17 de novembro, em Brasília.

out.2016

Com apoio do INPUT, Embrapa lança nova versão de sistema que auxilia planejamento e gestão do território

Sistema de Análise Temporal da Vegetação - SATVeg abrange agora toda a América do Sul e contribuirá com elaboração de políticas públicas ambientais e agrícolas relativas ao uso e cobertura da terra

set.2016

Governo Federal define data para PRA

Foi publicada ontem, dia 15 de setembro, a Lei Federal nº 13.335/2016, que atrela o prazo de adesão ao PRA ao do CAR, ou seja, até 31 de dezembro 2017, com possibilidade de prorrogação por mais um ano

ago.2016

Analistas do CPI assinam capítulo de livro sobre o Código Florestal

Publicação, lançada pelo Ipea, visa debater desafios e oportunidades da nova lei florestal no contexto da conservação e produção agrícola

ago.2016

Artigo apresenta análise histórica da relação entre a produtividade da pecuária e a dinâmica do uso da terra no Brasil

Leila Harfuch, pesquisadora sênior da Agroicone, é uma das autoras do artigo científico que foi publicado neste mês na Revista de Economia e Sociologia Rural

jul.2016

Agroicone lança guia sobre PRAs

Publicação busca orientar produtores rurais e governos para impulsionar o processo de regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados brasileiros

jul.2016

Novo estudo: Climate Policy Initiative analisa ineficiências na infraestrutura de transporte no Brasil

Documento sugere melhorias no setor de rodovias, ferrovias e portos para aumentar a produtividade agrícola no país

jul.2016

Agroicone realiza evento sobre geo soluções para cadeias do agronegócio

Encontro reuniu pesquisadores para apresentação de sistemas de georreferenciamento para planejamento e gestão de uso do solo.

jun.2016

Climate Policy Initiative propõe uso do Crédito Rural para acelerar implementação do Código Florestal

Documento sugere aperfeiçoamento na integração de duas importantes políticas públicas no Brasil

jun.2016

Juliano Assunção participa de evento sobre economia de baixo carbono

Conferência tem o objetivo de discutir mecanismos de precificação de carbono para facilitar a implementação das metas climáticas

jun.2016

Parceria entre governo do MT e compradores internacionais impulsiona implementação da Estratégia PCI

Agroicone participa de programa do Governo do Estado do Mato Grosso que pretende zerar o desmatamento ilegal até 2020 e expandir a produção agrícola

maio.2016

Juliano Assunção é um dos palestrantes em evento sobre mudanças climáticas no Museu do Amanhã

O diretor do Climate Policy Initiative no Brasil participa nesta quarta-feira (01/06) do seminário internacional “Oportunidades Econômicas no Contexto das Mudanças Climáticas”

maio.2016

Agroicone publica análise sobre Acordo de Paris e o futuro do uso da terra no Brasil

Publicação, destinada a tomadores de decisão e formuladores de políticas públicas, avalia de que forma o acordo global do clima poderá moldar a dinâmica de uso da terra nos próximos 20 anos

abr.2016

Agroicone integra comitê no MT para implementar ações anunciadas na COP21

Trabalho consiste na produção de análises para mensurar custos, investimentos e necessidades de crédito para a intensificação da pecuária

mar.2016

Climate Policy Initiative analisa resolução sobre PRA de São Paulo

A resolução conjunta traz avanços procedimentais, mas algumas questões não foram plenamente resolvidas e podem gerar insegurança jurídica

fev.2016

Guia apresenta árvores nativas com valor econômico

Obra mostra que implementação do Código Florestal pode ser aliada ao plantio econômico de árvores. Autores catalogaram 109 espécies da Mata Atlântica e do Cerrado

fev.2016

Lançamento – Guia apresenta valoração econômica de árvores

A Agroicone lança o “Guia de Árvores com Valor Econômico”, de autoria de Eduardo Malta e Paolo Sartorelli

nov.2015

Climate Policy Initiative lança estudo sobre o Código Florestal brasileiro

O documento vai analisar as complexidades do código, com o objetivo de acelerar sua implementação e promover o uso eficiente da terra

nov.2015

Climate Policy Initiative e Agroicone lançam novo website, INPUT

O Climate Policy Initiative e a Agroicone lançam hoje o novo website do INPUT – Iniciativa para o Uso da Terra (www.inputbrasil.org)