Notícias

16.set.2016

Governo Federal define data para PRA

Paisagem com pasto e mata nativa na Serra Geral. Santa Rosa de Lima, SC. Foto: Eduardo Aigner/MDA

Determinação pode impulsionar implementação do Código Florestal nos estados brasileiros

 

Foi publicada ontem, dia 15 de setembro, a Lei Federal nº 13.335/2016, que atrela o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ao do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, até 31 de dezembro 2017, com possibilidade de prorrogação por mais um ano.

O PRA,  instrumento que deverá orientar a adequação das propriedades rurais com passivos de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, representa um fator positivo para promover a definitiva implementação do Código Florestal no Brasil por estabelecer um prazo para que os produtores formalizem junto aos órgãos ambientais estaduais quais ações deverão adotar para cumprir com seus passivos.

Na prática, isso significa que todos os estados que ainda não aprovaram seus PRAs deverão estabelecer suas regras e implementá-lo, podendo, no entanto, definir prazos mais curtos para a adesão.  Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Sergipe são os estados que ainda precisam aprovar seus PRAs.  Amazonas e Piauí têm normas mencionando PRA, mas são anteriores ao novo Código Florestal, ou seja, precisam ser atualizadas. Já Minas Gerais e Espírito Santo possuem leis florestais, mas não detalham o processo de regularização e estabelecem que o instrumento será regulamentado no futuro.

Os estados que legislaram, mas não definiram prazos finais para adesão e não implementaram o instrumento, devem torná-lo operacional o mais rápido possível, de forma que produtores possam começar sua regularização até, no máximo, 31 de dezembro de 2017. Isto exige, por exemplo, que o impasse sobre o PRA paulista seja resolvido o mais breve, pois, atualmente, a legislação está suspensa por meio de liminar judicial decorrente de ação do Ministério Público Estadual. Caso a regra não seja definida, os produtores do Estado de São Paulo podem ser prejudicados por não poderem dar o próximo passo da regularização após o CAR, que é aderir ao PRA estadual.

Já os estados que aprovaram legislação e datas finais de adesão antes de 31 de dezembro 2017, como Mato Grosso e Pará, continuam com seus respectivos prazos. Vale lembrar que os estados podem criar regras e limites mais restritivos, ou igualar com o novo prazo federal.

Em julho, a Agroicone publicou um guia sobre os Programas de Regularização Ambiental para orientar e impulsionar o processo de regulamentação nos estados brasileiros. A publicação traz um estudo completo sobre os requisitos essenciais que os PRAs devem conter para que a regularização seja feita de forma objetiva, com base nas premissas gerais sobre as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal previstas no Código Florestal. Além disso, apresenta uma análise dos PRAs aprovados em 12 estados brasileiros para orientar produtores dessas regiões e servir de referência para os estados que ainda não legislaram ou aprovaram seus programas. O download do documento pode ser feito por este link: http://www.inputbrasil.org/publicacoes/guia-programas-de-regularizacao-ambiental-pras/

 

Notícias relacionadas

set.2017

Estimativas sobre áreas desmatadas ilegalmente e ‘anistiadas’ pelo novo Código Florestal podem ser menores do que indicam estudos

De acordo com as pesquisadoras, os dispositivos repetem regras que já existiam no código anterior e, portanto, não poderiam ser contabilizados no cálculo desta 'anistia'.

ago.2017

CPI recebe equipe do MapBiomas para oficina sobre mapeamento e uso do solo

Projeto busca auxiliar pesquisadores com um sistema rápido e detalhado.

jul.2017

Regras do Código Florestal podem inviabilizar a implementação da CRA, alerta Climate Policy Initiative/ PUC-Rio

Novo estudo do CPI alerta que a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) deve estabelecer regras e procedimentos que assegurem maior flexibilidade, menor custo e maior segurança jurídica.

jul.2017

É preciso interpretar a regeneração da Amazônia, aponta estudo do Climate Policy Initiative/ PUC-Rio

O CPI lança um estudo que alerta para a necessidade de interpretar o crescimento da regeneração que ocorre em terras desmatadas na Amazônia brasileira – conhecida como vegetação secundária.

jul.2017

Analista do CPI participa de debate sobre os cinco anos do novo Código Florestal no Cine Mateiro

Objetivo é levar para o público uma leitura mais técnica e ressaltar os aspectos positivos da lei.

jul.2017

Estudo do CPI é publicado em revista acadêmica internacional

A análise ressalta a necessidade de novas estratégias focadas no desmatamento em pequenos polígonos.

maio.2017

Guia apresenta plantas importantes para a regeneração natural do Cerrado e da Mata Atlântica

Publicação apresenta 102 espécies nativas que são típicas dos biomas. Técnica da regeneração natural para restauração de paisagens deverá ser amplamente adotada para cumprimento do Código Florestal

maio.2017

Artigo sobre hidrelétricas na Amazônia será apresentado em conferência internacional

Dimitri Szerman representará o CPI em sessão patrocinada da Association of Environmental and Resources Economists

maio.2017

CPI participa de projeto que incentiva produtores rurais a reflorestar a Mata Atlântica

Em entrevista ao INPUT, o analista do CPI Dimitri Szerman explica a iniciativa, que acontece no Sul da Bahia

maio.2017

Soluções para a agricultura de baixo carbono no Brasil

Reunião da Coalizão Brasil discute alternativas de assistência técnica e gerencial para que produção e conservação caminhem lado a lado, atendendo a demanda por soluções de agricultura de baixo carbono

maio.2017

Cinco anos de Código Florestal: conquistas e caminhos (Opinião)

Fazer uma retrospectiva é essencial para definirmos os próximos passos em busca não apenas da regularização, mas da sustentabilidade no agronegócio de forma ampla

abr.2017

Analista do CPI discute conversão de multas ambientais e legislação comparada na SRB

Joana Chiavari apresentará dois trabalhos ao Comitê de Sustentabilidade

abr.2017

Falta de regulamentação impede que conversão de multas em serviços ambientais seja adotada no Brasil

Em nova publicação, analistas do CPI propõem ajustes na legislação para que mecanismo possa ser utilizado

fev.2017

Cerrado possui ainda 15,5 milhões de hectares de pastagens altamente aptas para agricultura

Para orientar o planejamento do uso da terra e a expansão da soja no bioma, análise da Agroicone, pelo projeto INPUT, aponta as áreas de pastagens com aptidão agrícola e as áreas não aptas para produção

dez.2016

CPI integra câmaras consultivas para REDD+ no Brasil

Clarissa Gandour e Priscila Souza darão contribuição acadêmica às câmaras de Salvaguardas e Captação

dez.2016

Diretor do CPI colabora com discussão sobre logística de baixo carbono

Workshop organizado pela Coalizão Brasil tem por objetivo a criação de um Plano Nacional de Logística de Baixo Carbono

dez.2016

Analistas do CPI participam de debates sobre mudanças no Código Florestal em eventos do Ipea

Mesas-redondas abriram oportunidade para aproximar estudiosos da lei ambiental de diferentes públicos.

dez.2016

Intensificação da pecuária é fundamental para a expansão da agropecuária

Publicação da Agroicone sinaliza que a intensificação da atividade é economicamente viável e contribui para redução do desmatamento e implementação do Código Florestal

nov.2016

Agroicone: Nota de esclarecimento sobre a reportagem “Matopiba está perto do limite, diz estudo” (21/11), do Valor Econômico

Agroicone apresenta esclarecimentos sobre a matéria “Matopiba está perto do limite, diz estudo”, publicada pelo jornal Valor Econômico

nov.2016

Arnaldo Carneiro Filho, diretor da Agroicone, é um dos palestrantes do Exame Fórum Sustentabilidade, do Grupo Abril

“Como garantir o crescimento do Brasil de maneira sustentável?”, tema da 8ª edição do Exame Fórum de Sustentabilidade, realizado pelo Grupo Abril no próximo dia 28 de novembro.

nov.2016

Convite: Lançamento do livro “Mudanças no Código Florestal brasileiro: desafios para a implementação da nova lei”

Livro do Ipea será lançado na próxima quinta-feira, 17 de novembro, em Brasília.

out.2016

Com apoio do INPUT, Embrapa lança nova versão de sistema que auxilia planejamento e gestão do território

Sistema de Análise Temporal da Vegetação - SATVeg abrange agora toda a América do Sul e contribuirá com elaboração de políticas públicas ambientais e agrícolas relativas ao uso e cobertura da terra

ago.2016

Analistas do CPI assinam capítulo de livro sobre o Código Florestal

Publicação, lançada pelo Ipea, visa debater desafios e oportunidades da nova lei florestal no contexto da conservação e produção agrícola

ago.2016

Artigo apresenta análise histórica da relação entre a produtividade da pecuária e a dinâmica do uso da terra no Brasil

Leila Harfuch, pesquisadora sênior da Agroicone, é uma das autoras do artigo científico que foi publicado neste mês na Revista de Economia e Sociologia Rural

jul.2016

Agroicone lança guia sobre PRAs

Publicação busca orientar produtores rurais e governos para impulsionar o processo de regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados brasileiros

jul.2016

Novo estudo: Climate Policy Initiative analisa ineficiências na infraestrutura de transporte no Brasil

Documento sugere melhorias no setor de rodovias, ferrovias e portos para aumentar a produtividade agrícola no país

jul.2016

Agroicone realiza evento sobre geo soluções para cadeias do agronegócio

Encontro reuniu pesquisadores para apresentação de sistemas de georreferenciamento para planejamento e gestão de uso do solo.

jun.2016

Climate Policy Initiative propõe uso do Crédito Rural para acelerar implementação do Código Florestal

Documento sugere aperfeiçoamento na integração de duas importantes políticas públicas no Brasil

jun.2016

Entenda quais são os efeitos da prorrogação do CAR

Agroicone orienta produtores e atores envolvidos na implementação do Código Florestal diante da prorrogação do CAR

jun.2016

Juliano Assunção participa de evento sobre economia de baixo carbono

Conferência tem o objetivo de discutir mecanismos de precificação de carbono para facilitar a implementação das metas climáticas

jun.2016

Parceria entre governo do MT e compradores internacionais impulsiona implementação da Estratégia PCI

Agroicone participa de programa do Governo do Estado do Mato Grosso que pretende zerar o desmatamento ilegal até 2020 e expandir a produção agrícola

maio.2016

Juliano Assunção é um dos palestrantes em evento sobre mudanças climáticas no Museu do Amanhã

O diretor do Climate Policy Initiative no Brasil participa nesta quarta-feira (01/06) do seminário internacional “Oportunidades Econômicas no Contexto das Mudanças Climáticas”

maio.2016

Agroicone publica análise sobre Acordo de Paris e o futuro do uso da terra no Brasil

Publicação, destinada a tomadores de decisão e formuladores de políticas públicas, avalia de que forma o acordo global do clima poderá moldar a dinâmica de uso da terra nos próximos 20 anos

abr.2016

Agroicone integra comitê no MT para implementar ações anunciadas na COP21

Trabalho consiste na produção de análises para mensurar custos, investimentos e necessidades de crédito para a intensificação da pecuária

mar.2016

Climate Policy Initiative analisa resolução sobre PRA de São Paulo

A resolução conjunta traz avanços procedimentais, mas algumas questões não foram plenamente resolvidas e podem gerar insegurança jurídica

fev.2016

Guia apresenta árvores nativas com valor econômico

Obra mostra que implementação do Código Florestal pode ser aliada ao plantio econômico de árvores. Autores catalogaram 109 espécies da Mata Atlântica e do Cerrado

fev.2016

Lançamento – Guia apresenta valoração econômica de árvores

A Agroicone lança o “Guia de Árvores com Valor Econômico”, de autoria de Eduardo Malta e Paolo Sartorelli

nov.2015

Climate Policy Initiative lança estudo sobre o Código Florestal brasileiro

O documento vai analisar as complexidades do código, com o objetivo de acelerar sua implementação e promover o uso eficiente da terra

nov.2015

Climate Policy Initiative e Agroicone lançam novo website, INPUT

O Climate Policy Initiative e a Agroicone lançam hoje o novo website do INPUT – Iniciativa para o Uso da Terra (www.inputbrasil.org)