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Mar/2016

Comentários à Resolução Conjunta SMA/SAA nº 1/2016 sobre o PRA de São Paulo

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As Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo editaram recentemente uma resolução conjunta sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo.

Com esta resolução, o Estado de São Paulo dá um importante passo em direção à regularização ambiental de propriedades e posses rurais. A resolução traz avanços procedimentais importantes. Entretanto, algumas questões não foram plenamente resolvidas e podem gerar insegurança jurídica.

Esta nota técnica faz uma análise das principais questões estabelecidas pela Resolução Conjunta SMA/SAA nº 1/2016, a fim de colaborar com o debate sobre a interpretação e implementação das regras do PRA no Estado de São Paulo.

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