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Maio/2018 - Atualizado em Maio/ 2018

Guia: Programa de Regularização Ambiental (PRA) e Licenciamento Ambiental no Pará

Autores

Leonardo Munhoz, Rodrigo C. A. Lima

Este guia tem como objetivo orientar o produtor rural do Pará sobre a adequação de sua posse ou propriedade às regras da Lei de Proteção da Vegetação Nativa – conhecida como o novo Código Florestal –, tendo como base o Programa de Regularização Ambiental (PRA), bem como o licenciamento de atividades agropecuárias no Estado.

O propósito é esclarecer as dúvidas sobre os passos  seguintes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), como forma de cumprir as obrigações ambientais previstas na Lei e poder pleitear crédito rural, vender seus produtos e manter a fazenda em regularidade.