Temas

O trabalho desenvolvido pelo INPUT apoia a implementação do novo Código Florestal, para garantir a sua execução e viabilidade econômica. Além disso, orienta os governos estaduais e municipais na aplicação do código, além de auxiliar produtores rurais a fazer as mudanças e os investimentos necessários para cumprir a lei.

Apesar de o primeiro Código Florestal Brasileiro ter sido criado em 1934 e uma versão mais atual ter sido promulgada em 1965, a falta de fiscalização fez com que muitos proprietários explorassem a totalidade de suas terras. Após uma década de debate, o Congresso Nacional enfim aprovou o novo Código Florestal em 25 de julho de 2012. A nova lei manteve a estrutura e conceitos do código anterior, porém estabeleceu novas regras, parâmetros e penalidades para a sua execução. Também anistiou proprietários de terras que desmataram ilegalmente antes de 2008.

O novo Código Florestal tem dois instrumentos principais de proteção: a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente. A Reserva Legal exige que um percentual da área de propriedades privadas seja mantido como vegetação nativa. As Áreas de Preservação Permanente (APP) determinam que a vegetação nativa em áreas sensíveis, tais como topos de morros e faixas marginais ao longo de cursos d’água, deve ser conservada.

Apesar de contar com ferramentas rigorosas de proteção, a implementação do Código Florestal continua sendo um desafio. A nova lei é extremamente complexa, o que torna o seu cumprimento difícil. Além disso, caberá aos estados a edição de regras específicas para que o código seja implementado, e isso pode atrasar o processo.

Além de proteger a vegetação nos diferentes biomas brasileiros, o novo Código Florestal pode beneficiar a agricultura por meio de, pelo menos, três canais. O primeiro é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), principal instrumento para a execução e fiscalização do novo código. O CAR compõe uma base de dados essencial para um efetivo planejamento ambiental e econômico em áreas rurais.

Em seguida, visto que o código limita a expansão da área agrícola, ele pode estimular a modernização da agricultura, promovendo assim a intensificação da produção. A implementação da lei pode acelerar as mudanças que estão em andamento desde 1970, onde práticas de uso intensivo da terra são substituídas por capital e conhecimento técnico.

Finalmente, se colocado em prática com sucesso, o novo Código Florestal pode provar que a produção agrícola brasileira é compatível com a proteção florestal. Esse processo pode consolidar mercados internacionais existentes e expandir os horizontes comerciais de produtos brasileiros.

A legislação que rege o Código Florestal é exigente. O INPUT reconhece esses desafios e busca ferramentas e soluções para a aplicação da nova lei, garantindo, simultaneamente, a eficiência agrícola.

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