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26.mar.2018

Globo Rural: STF julga constitucional maioria dos artigos do Código Florestal

Rodrigo Lima, sócio-diretor da Agroicone, concede entrevista ao site Globo Rural sobre o julgamento do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012), esclarecendo a importância de alguns pontos terem sido considerados constitucionais.

https://revistagloborural.globo.com/Noticias/Politica/noticia/2018/02/stf-julga-constitucional-maioria-dos-artigos-do-codigo-florestal.html

STF JULGA CONSTITUCIONAL MAIORIA DOS ARTIGOS DO CÓDIGO FLORESTAL

Uma das normas mais contestadas que previa anistia de quem desmatou antes de 2008 foi julgada constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28/02) que a maioria dos artigos do Código Florestal é constitucional. Os pontos haviam sido questionados por meio de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.

Na opinião de Rodrigo Lima, diretor geral do Agroicone, foi importante a decisão do Supremo de manter este ponto da maneira que estava. “O ministro Celso de Mello teve muito bom senso. Se fosse declarado inconstitucional todo mundo que fez o Código Ambiental Rural se expôs e poderia ser multado a qualquer momento”, explicou.

Segundo Rodrigo Lima, o julgamento final foi positivo aos produtores rurais, principalmente aos pequenos que estavam sendo ameaçados a perder parte importante da área de produção para restaurar a vegetação em sua própria propriedade, caso a compensação de reserva legal em outros imóveis fosse declarada inconstitucional e garante ao produtor mais segurança jurídica em relação ao que significa a lei a ser cumprida.

“O resultado do julgamento permite partir para os próximos passos de regularização das regras de preservação e avançar na implementação dessa lei”, explicou.

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