Legislação Florestal e de Uso da Terra: Uma Comparação Internacional

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O Brasil se comprometeu a atingir metas de restauração e preservação de florestas no âmbito do Acordo Climático de Paris. O novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), que dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa em terras públicas e privadas, é uma das leis ambientais mais importantes do país, com o potencial de impulsionar o uso eficiente da terra e se tornar um instrumento efetivo na mitigação das mudanças climáticas, permitindo que o país cumpra as metas estabelecidas internacionalmente.

Outros importantes países produtores agrícolas também estão se empenhando para desenvolver suas economias sem deixar de proteger seus recursos naturais.

Este estudo identifica, analisa e compara legislações de proteção florestal e de uso da terra de sete países, dentre os dez maiores agroexportadores, quais sejam, Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos, com o objetivo de entender:

– O que significa a implementação efetiva do Código Florestal brasileiro se comparado às exigências legais de outros países?

– Quais são os outros instrumentos existentes para a proteção das florestas, além de regras de comando e controle?

 O principal objetivo deste estudo é responder sobretudo a primeira questão, analisando se os outros países possuem limitações ao uso das propriedades rurais privadas, assim como o faz o Código Florestal brasileiro. Esta análise é feita a partir da comparação entre o arcabouço jurídico de cada país, identificando:

– Áreas de Preservação Permanente (APP) ripárias e outros tipos de APP; e

– Políticas de conservação da biodiversidade.

Em uma segunda etapa, serão feitos de forma mais aprofundada o mapeamento, a análise e a comparação dos demais instrumentos existentes para a proteção das florestas nos países selecionados.

Os resultados deste estudo podem ser usados para beneficiar os países que possuem relevantes compromissos climáticos e ambientais, fornecendo transparência sobre a contribuição de cada país no desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. Adicionalmente, políticas e instrumentos utilizados por outros países ensinam e abrem caminho para que também possam ser utilizados para aprimorar a conservação de florestas e para a implementação efetiva do Código Florestal no Brasil.

O estudo revela que apesar de o novo Código Florestal brasileiro ter enfraquecido alguns parâmetros para a proteção da vegetação nativa, sobretudo nas áreas rurais consolidadas antes de julho de 2008, a lei ainda possui um conjunto de regras bastante rigoroso, aplicável às propriedades rurais privadas, se comparado às regulamentações dos países examinados.

Entretanto, somente após efetiva implementação da lei, com adequado monitoramento, fiscalização e respeito às regras, é que o Brasil será capaz de emergir como um líder mundial na proteção ambiental e poderá criar as condições necessárias para conciliar a crescente produção agrícola com a proteção de suas florestas.

Este resumo apresenta um breve exame do cenário florestal internacional, a metodologia aplicada e as principais conclusões da análise. Duas tabelas ilustram as principais políticas de proteção de APP ripárias e conservação da biodiversidade em áreas privadas nos países examinados. O Estudo Completo, apenas em inglês, conta com uma análise legal mais detalhada de cada um dos países.