Apesar de o primeiro Código Florestal Brasileiro ter sido criado em 1934 e uma versão mais atual ter sido promulgada em 1965, a falta de fiscalização fez com que muitos proprietários explorassem a totalidade de suas terras. Após uma década de debate, o Congresso Nacional enfim aprovou o novo Código Florestal em 25 de julho de 2012. A nova lei manteve a estrutura e conceitos do código anterior, porém estabeleceu novas regras, parâmetros e penalidades para a sua execução. Também anistiou proprietários de terras que desmataram ilegalmente antes de 2008.
O novo Código Florestal tem dois instrumentos principais de proteção: a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente. A Reserva Legal exige que um percentual da área de propriedades privadas seja mantido como vegetação nativa. As Áreas de Preservação Permanente (APP) determinam que a vegetação nativa em áreas sensíveis, tais como topos de morros e faixas marginais ao longo de cursos d’água, deve ser conservada.
Apesar de contar com ferramentas rigorosas de proteção, a implementação do Código Florestal continua sendo um desafio. A nova lei é extremamente complexa, o que torna o seu cumprimento difícil. Além disso, caberá aos estados a edição de regras específicas para que o código seja implementado, e isso pode atrasar o processo.
Além de proteger a vegetação nos diferentes biomas brasileiros, o novo Código Florestal pode beneficiar a agricultura por meio de, pelo menos, três canais. O primeiro é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), principal instrumento para a execução e fiscalização do novo código. O CAR compõe uma base de dados essencial para um efetivo planejamento ambiental e econômico em áreas rurais.
Em seguida, visto que o código limita a expansão da área agrícola, ele pode estimular a modernização da agricultura, promovendo assim a intensificação da produção. A implementação da lei pode acelerar as mudanças que estão em andamento desde 1970, onde práticas de uso intensivo da terra são substituídas por capital e conhecimento técnico.
Finalmente, se colocado em prática com sucesso, o novo Código Florestal pode provar que a produção agrícola brasileira é compatível com a proteção florestal. Esse processo pode consolidar mercados internacionais existentes e expandir os horizontes comerciais de produtos brasileiros.
A legislação que rege o Código Florestal é exigente. O INPUT reconhece esses desafios e busca ferramentas e soluções para a aplicação da nova lei, garantindo, simultaneamente, a eficiência agrícola.
Passados quase sete anos da publicação da Lei nº 12.651/2012 e pacificadas as discussões sobre a sua aplicação, emendas a uma medida provisória em tramitação no Congresso estão sendo utilizadas para subtrair do debate público e do ambiente deliberativo ordinário do legislativo a discussão sobre alterações que ameaçam o novo Código Florestal.
Joana Chiavari participou do painel “Desafios da Segurança Alimentar”, no Espaço Brasil da COP23.
Chiavari apresentará o estudo que compara a legislação florestal brasileira com as de outros seis países exportadores de produtos agropecuários, analisando como o Código Florestal pode auxiliar o país na abertura de novos mercados.
Estudo compara a legislação de proteção florestal brasileira com as de sete dos maiores países exportadores de produtos agropecuários, e investiga o que significa estar em conformidade com o novo Código Florestal.
Rodrigo Lima, diretor-geral da Agroicone, ministra palestra sobre adequação ambiental e desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.
De acordo com as pesquisadoras, os dispositivos repetem regras que já existiam no código anterior e, portanto, não poderiam ser contabilizados no cálculo desta 'anistia'.
Organização apresentou estudos associados a compromissos globais e políticas voltadas ao combate de mudanças climáticas e à recuperação de áreas degradadas
Durante palestra, Joana Chiavari chamou a atenção para a regularização da terra como uma questão urgente que o país precisa abordar.
Projeto busca auxiliar pesquisadores com um sistema rápido e detalhado.
Novo estudo do CPI alerta que a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) deve estabelecer regras e procedimentos que assegurem maior flexibilidade, menor custo e maior segurança jurídica.
Objetivo é levar para o público uma leitura mais técnica e ressaltar os aspectos positivos da lei.
Publicação apresenta 102 espécies nativas que são típicas dos biomas. Técnica da regeneração natural para restauração de paisagens deverá ser amplamente adotada para cumprimento do Código Florestal
Em entrevista ao INPUT, o analista do CPI Dimitri Szerman explica a iniciativa, que acontece no Sul da Bahia
Fazer uma retrospectiva é essencial para definirmos os próximos passos em busca não apenas da regularização, mas da sustentabilidade no agronegócio de forma ampla
Joana Chiavari apresentará dois trabalhos ao Comitê de Sustentabilidade
Em nova publicação, analistas do CPI propõem ajustes na legislação para que mecanismo possa ser utilizado
Para orientar o planejamento do uso da terra e a expansão da soja no bioma, análise da Agroicone, pelo projeto INPUT, aponta as áreas de pastagens com aptidão agrícola e as áreas não aptas para produção
Mesas-redondas abriram oportunidade para aproximar estudiosos da lei ambiental de diferentes públicos.
Publicação da Agroicone sinaliza que a intensificação da atividade é economicamente viável e contribui para redução do desmatamento e implementação do Código Florestal
Agroicone apresenta esclarecimentos sobre a matéria “Matopiba está perto do limite, diz estudo”, publicada pelo jornal Valor Econômico
“Como garantir o crescimento do Brasil de maneira sustentável?”, tema da 8ª edição do Exame Fórum de Sustentabilidade, realizado pelo Grupo Abril no próximo dia 28 de novembro.
Livro do Ipea será lançado na próxima quinta-feira, 17 de novembro, em Brasília.
Sistema de Análise Temporal da Vegetação - SATVeg abrange agora toda a América do Sul e contribuirá com elaboração de políticas públicas ambientais e agrícolas relativas ao uso e cobertura da terra
Foi publicada ontem, dia 15 de setembro, a Lei Federal nº 13.335/2016, que atrela o prazo de adesão ao PRA ao do CAR, ou seja, até 31 de dezembro 2017, com possibilidade de prorrogação por mais um ano
Publicação, lançada pelo Ipea, visa debater desafios e oportunidades da nova lei florestal no contexto da conservação e produção agrícola
Publicação busca orientar produtores rurais e governos para impulsionar o processo de regulamentação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) nos estados brasileiros
Documento sugere aperfeiçoamento na integração de duas importantes políticas públicas no Brasil
Agroicone orienta produtores e atores envolvidos na implementação do Código Florestal diante da prorrogação do CAR
Agroicone participa de programa do Governo do Estado do Mato Grosso que pretende zerar o desmatamento ilegal até 2020 e expandir a produção agrícola
Publicação, destinada a tomadores de decisão e formuladores de políticas públicas, avalia de que forma o acordo global do clima poderá moldar a dinâmica de uso da terra nos próximos 20 anos
Trabalho consiste na produção de análises para mensurar custos, investimentos e necessidades de crédito para a intensificação da pecuária
A resolução conjunta traz avanços procedimentais, mas algumas questões não foram plenamente resolvidas e podem gerar insegurança jurídica
Obra mostra que implementação do Código Florestal pode ser aliada ao plantio econômico de árvores. Autores catalogaram 109 espécies da Mata Atlântica e do Cerrado
A Agroicone lança o “Guia de Árvores com Valor Econômico”, de autoria de Eduardo Malta e Paolo Sartorelli
O documento vai analisar as complexidades do código, com o objetivo de acelerar sua implementação e promover o uso eficiente da terra
O Climate Policy Initiative e a Agroicone lançam hoje o novo website do INPUT – Iniciativa para o Uso da Terra (www.inputbrasil.org)
